A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovou durante votação nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), que dispensa a cobrança de taxa de renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de idosos a partir de 70 anos.
De acordo com Péricles, o curto intervalo de renovação para as pessoas a partir dos 70 anos motivou a proposta. Ainda segundo o deputado, os condutores que têm entre 50 e 69 anos deverão renovar este documento a cada cinco anos. E aqueles com idade igual ou superior aos 70 anos deverão renová-la cada três anos. Como consequência, na legislação atual, os idosos com mais idade tendem a pagar com mais frequência para que a CNH seja renovada.
“Fico feliz com a aprovação desse projeto. Sabemos que boa parte dos idosos utilizam sua renda na compra de medicamentos, o que compromete a renda e, consequentemente, a subsistência. O PL, dentro da sua constitucionalidade, vai garantir uma pequena, mas significativa justiça social aos nossos idosos que muito já contribuíram com nosso estado”, destacou o parlamentar.
O deputado destacou que em consulta ao site do DETRAN/AM verificou a cobrança de R$ 322,68, ou 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente para renovação de CNH.
O projeto segue para ser sancionado pelo governador Wilson Lima (UB) e, caso seja aceito, entrará em vigor.
