Durante Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (12/12), o Projeto de Lei nº 646/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos da CMM, foi deliberado e seguiu para 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.

O objetivo é implementar, no próximo ano, as mudanças no Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). As alterações promovem benefícios e corrigem injustiças contra servidores efetivos ao longo dos anos, que cobravam a atualização na legislação.

“Esse plano é algo que almejei bastante junto aos servidores da casa, os diretores e sindicatos. É uma realização conjunta para que os servidores tenham a valorização que merecem e que lhes são de direito e que a CMM não poderia se furtar de conceder a eles”, afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos).

Revisão salarial – Além deste, os parlamentares também deliberaram o Projeto de Lei nº 645/2023, que concede revisão salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus, com base no art. 37, inciso 10 da Constituição Federal.

“É uma boa notícia que trazemos para os nossos servidores hoje, esse reajuste que é previsto em lei é um direito dos funcionários da Casa e esse vem sendo umas das prioridades dessas 18ª Legislatura que é respeitar e valorizar os servidores”, destacou Caio André (Podemos).

A propositura, de autoria da Mesa Diretora, busca garantir aos servidores ativos e inativos da CMM a reposição salarial baseada nos índices inflacionários, como já vem sendo feito ao longo dos anos no Parlamento Municipal.

O índice a ser aplicado, a partir de janeiro de 2024, será de 4,82% (quatro virgula oitenta e dois por cento), apurado nos últimos doze meses de 2023. Após a deliberação, a matéria seguiu à análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Sanção – Ainda na sessão desta terça-feira, o projeto nº 644/2023, que altera denominação do cargo de secretário municipal de Relações Institucionais para secretário municipal de Relações Institucionais e de Promoção da Igualdade Racial, foi aprovado e encaminhado à sanção do Executivo Municipal.