O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) determinou o arquivamento do inquérito civil que investigava o governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), o ex-secretário de Saúde Marcellus Campelo e a empresa White Martins pela responsabilidade na crise de oxigênio no Estado, em 2021.
O arquivamento do processo foi determinado pelo promotor de Justiça Edgar Maia de Albuquerque Rocha, no último dia 15 de maio, baseado no esgotamento de todas as providências necessárias e pela ausência de provas para a instauração de ação civil pública por atos de improbidade administrativa – ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública – contra os investigados.
“O presente inquérito civil deve ser arquivado considerando que após concluída sua instrução, com o esgotamento das diligências necessárias, não se vislumbrou a prática de atos de improbidade administrativa por parte de outros agentes públicos ou pessoas jurídicas ou físicas, não alcançadas pela ação judicial proposta pelo Ministério Público Federal”, consta na decisão.
O inquérito civil 06.2021.00000187-7, agora arquivado, investigou a responsabilidade de agentes públicos e privados, entre eles, o governador do Estado, o secretário de Saúde e a empresa fornecedora de oxigênio White Martins pelo déficit de fornecimento do insumo para atender a rede estadual de saúde, o que resultou na falta de atendimento hospitalar e, consequentemente, em mortes.
Segundo o Ministério Público, a decisão pelo arquivamento partiu da análise de outros processos já arquivados. O órgão ministerial aponta, no documento, que, inicialmente, o MPF instaurou inquérito civil para apurar a possível improbidade administrativa na atuação de agentes públicos na crise sanitária do Amazonas, como o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e mais cinco pessoas. Para não haver apuração de questões já investigadas, solicitou cópia do processo ao MPF.
O Ministério Público Federal investigava a omissão no cumprimento do dever dos agentes públicos, como retardações em ações do Ministério da Saúde no Estado e não supervisão do controle da demanda e do fornecimento de oxigênio nas unidades hospitalares. No entanto, este inquérito foi arquivado e o objeto remanescente encaminhado ao Ministério Público do Amazonas.
No MP-AM, a fornecedora White Martins, Marcellus Campelo e o ex-coordenador do Comitê de Crise, Francisco Ferreira Máximo Filho foram notificados para prestar esclarecimentos. A promotoria concluiu que não houve responsabilidade, pela parte da empresa, pelo colapso nas unidades de saúde. Quanto aos ex-secretário e ex-coordenador, o ministério indicou a prática de ato de improbidade administrativa.
Como os agentes públicos já responderam judicialmente pela mesma prática na Justiça Federal, inclusive com a ação julgada improcedente, o promotor de Justiça do MP-AM determinou o arquivamento.
Agentes públicos foram apontados pela prática de improbidade administrativa (Reprodução
Crise de oxigênio
Em janeiro de 2021, o Amazonas, sobretudo a capital, Manaus, enfrentou o desabastecimento de oxigênio medicinal. O governador Wilson Lima afirmou, à época, que só nos estabelecimentos públicos de saúde a demanda pelo produto tinha aumentado mais de 11 vezes, além da média diária de consumo em virtude do crescimento do número de casos da Covid-19.
A empresa White Martins elevou de 25 mil m3/dia para 28 mil m3/dia o limite máximo de produção da unidade fabril – o que, segundo a empresa e autoridades, ainda era pouco para atender a demanda que, no dia 14 de janeiro daquele ano, dia do “colapso”, já chegava a 70 mil m3/dia.
Investigações do Ministério Público e da Defensoria Pública apontaram que mais de 60 pessoas morreram em todo o Estado por conta da falta de oxigênio. Mais de 500 pacientes foram transferidos às pressas para hospitais em outros Estados.
